AVCB e CLCB — regularização completa junto ao Corpo de Bombeiros

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros estadual que certifica que um imóvel atende às normas de segurança contra incêndio e pânico. É obrigatório para a maioria dos imóveis comerciais, industriais e de serviços.

O AVCB (Auto de Vistoria) é emitido após vistoria presencial do Corpo de Bombeiros, geralmente para imóveis maiores ou de maior risco. O CLCB (Certificado de Licença) é uma modalidade simplificada para imóveis de baixo risco ou menor área, geralmente emitido sem vistoria presencial, mediante análise documental.

Galpões logísticos, indústrias, comércio em geral, depósitos, escolas, igrejas, torres de telecomunicações e usinas fotovoltaicas são os principais casos. A obrigatoriedade e o tipo de certificado (AVCB ou CLCB) depende da área, da ocupação e do estado — cada Corpo de Bombeiros estadual tem suas próprias Instruções Técnicas (ITs).

O prazo varia conforme o estado e a complexidade das adequações necessárias. Em média, o processo leva de 60 a 180 dias entre o início das adequações e a emissão do certificado. Imóveis que já estão adequados às normas têm prazo menor. A Central de Soluções realiza um diagnóstico inicial gratuito para estimar o prazo no seu caso específico.

Atendemos Rio de Janeiro (CBMERJ), São Paulo (CBPMESP), Minas Gerais (CBMMG) e Espírito Santo (CBMES). Cada estado tem suas próprias Instruções Técnicas e nossos engenheiros são especializados nos processos de cada Corpo de Bombeiros.

O PPCI (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios) — chamado de PSCI em São Paulo — é o projeto técnico exigido pelo Corpo de Bombeiros estadual para emissão do AVCB. Ele define todos os sistemas de segurança contra incêndio e pânico da edificação: hidrantes, extintores, sprinklers, iluminação de emergência, saídas de emergência e sinalização. O projeto deve ser elaborado por engenheiro habilitado com ART/RRT e aprovado pelo CB antes da vistoria. O nome varia por estado: PPCI é utilizado no RJ, MG e ES; PSCI é o termo adotado em SP (CBPMESP).

A NR-23 (Norma Regulamentadora nº 23 — Proteção Contra Incêndios) é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece as obrigações do empregador quanto à proteção contra incêndios no ambiente de trabalho. Ela é complementar ao AVCB do Corpo de Bombeiros: enquanto o CB certifica o imóvel quanto às instalações, a NR-23 exige que o empregador mantenha os sistemas operacionais, treine os trabalhadores e garanta a segurança do ambiente laboral. O descumprimento da NR-23 pode resultar em autuação pelo Ministério do Trabalho, independentemente da situação do AVCB.